Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CACCRAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Rua Direita n.º 27 - 1.º Esq. 9050-450 Funchal

Telefone: 291 750 330

Email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt

Atendimento Jurídico: 09:30 / 12:00

Atendimento presencial com marcação prévia por telefone

CIMARA - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores

Rua de São Joaquim, 1 - 1º Dto.
9500-112 Ponta Delgada

Telefone: 296 247 830
Email: consumidores@ocimara.pt